Regulamentações: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Leia mais sobre as outras regulamentações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa:

:: DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. – Instituí o Comitê Gestor de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
:: DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
:: DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008 -Regulamenta o Art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a cosntituição do Consórcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
:: RESOLUÇÃO CGSN  64 DE 17/08/2009 – Altera período de opção pelo regime de apuração no Simples Nacional e autoriza novas atividades para o Microempreendedor Individual.
:: RESOLUÇÃO CGSN Nº 64 DE 17/08/2009 – Lista de Novas atividades para o Microempreendedor Individual.
:: NORMAS DO SIMPLES NACIONAL – Site da Receita Federal com toda a Legislação relacionada ao Simples Nacional.Regulamentações do Departamento Nacional de Registro Comercial
:: IN Nº103, DE 30/04/2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
:: IN Nº104, DE 30/04/2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
:: IN Nº105, DE 16/05/2007 – Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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