Leis Complementares

LEIS COMPLEMENTARES  :: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no ...

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O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 ...

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Lei n.º 9.307 – Dispõe sobre a arbitragem da Franquia

Lei n.º 9.307, de 23 de Setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º – A arbitragem ...

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McDonald’s franquia que mais fatura no Brasil

McDonald’s é rede de franquias que mais fatura no Brasil O faturamento do setor de franquias triplicou desde 2001, segundo ABF; O Boticário é a primeira em quantidade de lojas A Associação Brasileira de Franquias divulgou hoje o balanço do setor em 2010. A rede que mais faturou no ano passado foi o McDonald’s. Em número de unidades, o topo ...

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